Eu, por meio do presente instrumento, confirmo minha adesão espontânea ao Programa de Voluntariado BB, desenvolvido pela Diretoria Gestão da Cultura e de Pessoas - Dipes, que consiste no exercício de diversas atividades voluntárias durante o período de minha participação.
Declaro estar ciente de que o trabalho voluntário é decisão individual e absoluta do interessado em realizar essa atividade não remunerada, com finalidades assistenciais, educacionais, científicas, cívicas, culturais, recreativas, tecnológicas etc., e o seu exercício não gera vínculo empregatício, nem funcional ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins, conforme previsto nas Leis nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e 13.297, de 16 de junho de 2016, trechos abaixo transcritos:
Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Declaro estar ciente de que não haverá ressarcimento por eventuais despesas decorrentes do exercício das atividades voluntárias.
Declaro que eu li e concordo com o termo de adesão de voluntário e com a Instrução Normativa Interna – IN 405 que discorre sobre as normas do Programa de Voluntariado, bem como com os demais normativos internos aplicáveis à espécie.
Declaro que concordo em receber mensagens de texto, WhatsApp, e-mail e ligações telefônicas no que se refere ao Programa, sem que isso represente tempo à disposição da empresa.
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