ATENÇÃO: Foi retificada a Chamada Interna Projeto Voluntários BB FIA e Fundo do Idoso 2022

Comunicamos que o regulamento da Chamada Interna Projeto Voluntários BB FIA e Fundo do Idoso 2022 foi retificado em função da ocorrência de nulidade dos artigos 12 e 13 da Resolução Conanda 137/2000, que orientavam a possibilidade de indicação de projetos para apoio pelo doador (art. 12) e a possibilidade de emissão de chancela/autorização pelos Conselhos para captação direta de recursos pela instituição proponente (art. 13). Ressaltamos que a questão ainda se encontra sob análise do sistema judiciário e que há orientação normativa do Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos de que os Conselhos Distrital, Estaduais e Municipais observem suas respectivas legislações, bem como sua própria regulamentação interna para verificar se há amparo normativo que permita a chancela até que sobrevenha decisão judicial em contrário ou permissão veiculada em lei no âmbito federal.

Dados os fatos, decidiu-se, para a presente Chamada, substituir a necessidade de apresentação do certificado de autorização pela inclusão de documento público que comprove que o projeto ora inscrito está aprovado pelo Conselho, conforme versam os art. 260-I, inciso IV, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 9, inciso VI da Resolução Conanda 137/2000. Embora a decisão se refira exclusivamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, entendeu-se que o ideal é ampliarmos a substituição para os projetos apresentados via Fundo da Pessoa Idosa, afim de mantermos a isonomia do processo.

Para que haja tempo hábil de adequação da apresentação das propostas, informamos também que prorrogamos o prazo das inscrições até o dia 23/10.

Clique aqui para consultar a Chamada Interna suspensa.


Agradecemos a compreensão de todos e desejamos boa sorte aos inscritos.